RHC 157079 - DECISAO

RHC 157079 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 691.153), impedindo o reexame do pedido e da nulidade do PAD; aplica-se o art. 210 do RISTJ e determina-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO LEAL DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade De PAD Prisão Domiciliar Progressão De Regime

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Parties

ANTONIO LEAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissível reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de doença e risco pela covid-19

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, visto que a matéria já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 691.153), impedindo o reexame do pedido e da nulidade do PAD; aplica-se o art. 210 do RISTJ e determina-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.