HC 707589 - DECISAO

HC 707589 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verifica-se constrangimento ilegal decorrente da manutenção, pelo Tribunal de origem, da interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta grave; diante de jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a falta disciplinar não interrompe o lapso temporal para esses benefícios, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões que aplicaram tal interrupção.

Parties
Paciente: LEONARDO CABRERA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida em parte para afastar a interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Falta Grave, Concessão Liminar, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Falta Grave +2 more

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Parties

LEONARDO CABRERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo (data-base) para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática antes da oitiva do Ministério Público em matéria pacífica

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verifica-se constrangimento ilegal decorrente da manutenção, pelo Tribunal de origem, da interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo em razão de falta grave; diante de jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a falta disciplinar não interrompe o lapso temporal para esses benefícios, o Relator concedeu a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões que aplicaram tal interrupção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; ordem concedida em parte para afastar a interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Cassação, em parte, das decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão.