HC 675529 - DECISAO

Não se conhece do writ por inadequação da via quando não evidenciada flagrante ilegalidade; sendo o réu portador de maus antecedentes/reincidência e presentes circunstâncias que evidenciam envolvimento habitual (conforme acórdão e parecer do MPF), inviabiliza-se a aplicação do redutor do §4º do art.33 e não há ilegalidade patente a ser sanada de ofício.

Parties: Paciente: FELIPE KAUE PIRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência/maus Antecedentes, Regime Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência/maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

FELIPE KAUE PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
2 Efeito da reincidência/maus antecedentes sobre a incidência do tráfico privilegiado
3 Adequação do habeas corpus substitutivo para revisão da dosimetria e do regime prisional