HC 707584 - DECISAO

HC 707584 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, diante da exigência de prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5053662-13.2021.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prova Documental Pré Constituída

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Parties

IZAK ASAF DA SILVA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC n. 5053662-13.2021.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus quando há defesa técnica
  3. 3 alegação de que a prisão foi fundamentada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, diante da exigência de prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.