HC 695202 - DECISAO

HC 695202 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque, embora existam indícios de autoria e materialidade, a manutenção da custódia no caso apoiou-se em fundamentos genéricos de gravidade abstrata e na quantidade de droga apreendida que (38,24 g de cocaína) não se mostrou exacerbada. Considerando a primariedade do paciente, bons antecedentes, residência fixa e a insuficiência de elementos concretos a justificar o periculum libertatis, a prisão preventiva foi considerada desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA CABRAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FERREIRA CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porque, embora existam indícios de autoria e materialidade, a manutenção da custódia no caso apoiou-se em fundamentos genéricos de gravidade abstrata e na quantidade de droga apreendida que (38,24 g de cocaína) não se mostrou exacerbada. Considerando a primariedade do paciente, bons antecedentes, residência fixa e a insuficiência de elementos concretos a justificar o periculum libertatis, a prisão preventiva foi considerada desproporcional, sendo adequada a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente GABRIEL FERREIRA CABRAL.
  • Aplicar as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.