HC 707753 - DECISAO

HC 707753 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio (agravo regimental) quando a matéria exige revolvimento de fatos e provas ou não foi apreciada pela instância originária, configurando supressão de instância; diante disso e da súmula 691/STF e dos precedentes citados, não se justifica a concessão de ordem liminar, motivo pelo qual o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO FREITAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando substitutivo de recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio (agravo regimental) quando a matéria exige revolvimento de fatos e provas ou não foi apreciada pela instância originária, configurando supressão de instância; diante disso e da súmula 691/STF e dos precedentes citados, não se justifica a concessão de ordem liminar, motivo pelo qual o writ foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a" e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.