HC 707338 - DECISAO

HC 707338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 11/2/2021 e, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, o STJ não é competente para conhecer de pretensão revisional de decisões alheias à sua própria jurisprudência, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS VILAS COBRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500287-48.2018.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Crimes De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Crimes De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

MATHEUS VILAS COBRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1500287-48.2018.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetrar habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 pedido de absolvição do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 11/2/2021 e, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, o STJ não é competente para conhecer de pretensão revisional de decisões alheias à sua própria jurisprudência, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.