HC 659489 - DECISAO

HC 659489 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, de ofício a Corte concedeu a ordem porque o acórdão de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas para exasperar a pena-base e, na mesma linha fática, afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, situação incompatível com a jurisprudência desta Corte que não admite a utilização concomitante desses mesmos vetores para majoração e para negar o benefício; aplicou-se o redutor do §4º na terceira fase da dosimetria e procedeu-se à recalculação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; De Ofício Concedida a Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Non Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Non Bis in Idem

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Parties

LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; De Ofício Concedida a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação da pena-base em habeas corpus
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base
  3. 3 compatibilidade entre majoração da pena-base e afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, de ofício a Corte concedeu a ordem porque o acórdão de origem utilizou a quantidade e a natureza das drogas para exasperar a pena-base e, na mesma linha fática, afastou o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, situação incompatível com a jurisprudência desta Corte que não admite a utilização concomitante desses mesmos vetores para majoração e para negar o benefício; aplicou-se o redutor do §4º na terceira fase da dosimetria e procedeu-se à recalculação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime semiaberto, mantendo-se os demais termos do édito condenatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas de ofício concedo a ordem nos termos da fundamentação.

Orders

  • Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
  • Pena fixada em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa.