HC 707779 - DECISAO

HC 707779 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, entendeu que a análise aprofundada sobre a suposta ausência de intimação prévia do Ministério Público demandaria investigação fático-probatória incompatível com a via célere do writ, especialmente diante da indicação nos autos de juntada de certidões pelo Ministério Público; assim, não se configurou, de imediato, constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISÉS GOMES DA SILVA SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Intimação Do Ministério Público, Nulidade Processual, Princípio Da Consequencialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Intimação Do Ministério Público Nulidade Processual Princípio Da Consequencialidade

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Parties

MOISÉS GOMES DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Coator

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação prévia do Ministério Público em decisão de progressão de regime configura nulidade absoluta
  2. 2 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso próprio neste caso
  3. 3 Se houve demonstração de que o Ministério Público foi efetivamente intimado e, por conseguinte, se é necessário exame probatório sobre a intimação prévia

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio e, subsidiariamente, entendeu que a análise aprofundada sobre a suposta ausência de intimação prévia do Ministério Público demandaria investigação fático-probatória incompatível com a via célere do writ, especialmente diante da indicação nos autos de juntada de certidões pelo Ministério Público; assim, não se configurou, de imediato, constrangimento ilegal a ser sanado por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.