HC 707769 - DECISAO

HC 707769 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão recorrido, configurando deficiência de instrução que impede a compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante instruir adequadamente os autos, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Parties
Paciente: MAIKEL ANDERSON DORR KISNER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Ônus De Instrução Indefirimento Liminar

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Parties

MAIKEL ANDERSON DORR KISNER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução dos autos por ausência de cópia integral do acórdão recorrido
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída e documentos necessários
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de instrução

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não juntou a cópia integral do acórdão recorrido, configurando deficiência de instrução que impede a compreensão da controvérsia; sendo ônus do impetrante instruir adequadamente os autos, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intime-se (P. e I.).