HC 707800 - DECISAO

HC 707800 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea reservando a análise do mérito ao colegiado, e a questão da prisão domiciliar não foi examinada no juízo a quo por ausência de comprovação das hipóteses do art. 318 do CPP, o que impediria sua apreciação direta no STJ sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: GRAZIELLE CASSIA DE ANDRADE; Impetrante: Impetrante; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Pendente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula N. 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula N. 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

GRAZIELLE CASSIA DE ANDRADE

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Instância De Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem em face da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se identificou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice imposto pela Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea reservando a análise do mérito ao colegiado, e a questão da prisão domiciliar não foi examinada no juízo a quo por ausência de comprovação das hipóteses do art. 318 do CPP, o que impediria sua apreciação direta no STJ sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se