HC 628168 - DECISAO

HC 628168 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o mandado expedido em 01/04/2013 não foi cumprido e o paciente permaneceu foragido, o que demonstra risco à instrução processual e à aplicação da lei penal; a constituição de advogado não equivale à apresentação espontânea capaz de afastar a necessidade da custódia cautelar, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem encontra-se fundamentado e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADAO RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fuga, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ADAO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da aplicação da lei penal
  3. 3 efeito da condição de foragido sobre a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque o mandado expedido em 01/04/2013 não foi cumprido e o paciente permaneceu foragido, o que demonstra risco à instrução processual e à aplicação da lei penal; a constituição de advogado não equivale à apresentação espontânea capaz de afastar a necessidade da custódia cautelar, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem encontra-se fundamentado e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.