HC 707130 - DECISAO

HC 707130 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 7/4/2021 e o STJ não tem competência para revisar, via habeas corpus nesta instância superior, decisões condenatórias definitivas das instâncias de origem; igualmente não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, de modo que o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Paciente: LETICIA BARBOSA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500924-28.2020.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova Por Violação Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Por Violação Domiciliar Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA BARBOSA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500924-28.2020.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em decorrência de violação domiciliar
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 competência do STJ para conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus porque a condenação da paciente transitou em julgado em 7/4/2021 e o STJ não tem competência para revisar, via habeas corpus nesta instância superior, decisões condenatórias definitivas das instâncias de origem; igualmente não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, de modo que o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.