HC 587278 - DECISAO

HC 587278 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de progressão antecipada não podia ser adequadamente apreciado na via mandamental, ante a ausência de início da execução da pena (não expedição do mandado de prisão) e por se tratar de matéria sujeita à atuação do Juízo das Execuções Penais competente, conforme Súmula 192 do STJ; assim, ausente o requisito subjetivo e a realidade prisional concreta, impõe-se o não conhecimento/denegação do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Juiz Federal Matheus Gaspar; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Medidas Durante a Pandemia De Covid 19, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Súmula 192 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Medidas Durante a Pandemia De Covid 19 Competência Do Juízo Das Execuções Penais Súmula 192 Do STJ

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Parties

DOUGLAS FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Juiz Federal Matheus Gaspar

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão antecipada de regime prisional em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 competência para execução da pena de sentenciados da Justiça Federal em estabelecimentos sujeitos à administração estadual (Súmula 192 STJ)
  3. 3 possibilidade de exame do pedido antes do início da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de progressão antecipada não podia ser adequadamente apreciado na via mandamental, ante a ausência de início da execução da pena (não expedição do mandado de prisão) e por se tratar de matéria sujeita à atuação do Juízo das Execuções Penais competente, conforme Súmula 192 do STJ; assim, ausente o requisito subjetivo e a realidade prisional concreta, impõe-se o não conhecimento/denegação do writ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.