HC 707217 - DECISAO

HC 707217 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, e as questões precisam de exame aprofundado pelo próprio Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JESSICA DE SOUZA LACERDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corré: TAYRINE LAGES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Penas, Associação Ao Tráfico De Drogas Vs Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Penas Associação Ao Tráfico De Drogas Vs Organização Criminosa Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA DE SOUZA LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

TAYRINE LAGES VASCONCELOS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar conforme Súmula 691/STF
  2. 2 interpretação de 'organização criminosa' para fins de progressão especial prevista no art. 112, §3º da LEP
  3. 3 necessidade de remessa das questões ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, e as questões precisam de exame aprofundado pelo próprio Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.