HC 707670 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já deduzido e em exame em outra impetração (HC 700374/SP), razão pela qual se indefere liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente: CARLA FERNANDA FANI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)
Outcome: Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido já em outra impetração (HC 700374/SP).
Legal Topics: Habeas Corpus, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06, Mera Reiteração De Pedido, Indefereimento Liminar

Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/06 Mera Reiteração De Pedido Indefereimento Liminar

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Parties

CARLA FERNANDA FANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)

Legal Issues

1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; mandamus não conhecido por reiteração de pedido já em outra impetração (HC 700374/SP).

Orders

Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
P. e I.