HC 698499 - DECISAO

HC 698499 - DECISAO

Não se identificou flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio; estando o paciente cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado e sendo incompatível o cumprimento concomitante de penas restritivas de direitos, a conversão destas em privativas e a unificação das penas, nos termos do art. 44, § 5º do CP e art. 111 da LEP, é correta, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE EMBOABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal, Art. 44, § 5º Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal Art. 44, § 5º Do Código Penal +1 more

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Parties

OTAVIO HENRIQUE EMBOABA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio
  3. 3 possibilidade de conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando incompatíveis com cumprimento em regime fechado

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante constrangimento ilegal autorizador de atuação ex officio; estando o paciente cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado e sendo incompatível o cumprimento concomitante de penas restritivas de direitos, a conversão destas em privativas e a unificação das penas, nos termos do art. 44, § 5º do CP e art. 111 da LEP, é correta, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.