HC 648534 - DECISAO

HC 648534 - DECISAO

Verificada condenação pelo art.35 fundamentada apenas em presunção de pertencimento à facção (prisão em comunidade dominada pela facção e apreensão de drogas/arma), sem elementos concretos que demonstrem o animus associativo estável e permanente, constata-se flagrante ilegalidade; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do art.35, remetendo ao Tribunal de origem o redimensionamento da pena para os demais delitos.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, cabendo ao Tribunal de origem o redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redutor Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Dosimetria Redutor Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para caracterização do art.35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada condenação pelo art.35 fundamentada apenas em presunção de pertencimento à facção (prisão em comunidade dominada pela facção e apreensão de drogas/arma), sem elementos concretos que demonstrem o animus associativo estável e permanente, constata-se flagrante ilegalidade; por isso, concedeu-se a ordem para absolver o paciente do art.35, remetendo ao Tribunal de origem o redimensionamento da pena para os demais delitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, cabendo ao Tribunal de origem o redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006.