HC 707151 - DECISAO

HC 707151 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos e suficientes nos termos do art. 312 do CPP, especialmente na quantidade (1.182g) e no acondicionamento da maconha, na natureza permanente do crime e na gravidade concreta, bem como na inaplicabilidade de medidas cautelares diversas; assim, não conheço do habeas corpus e o pedido de liminar fica prejudicado.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR GONÇALVES CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JOÃO VICTOR GONÇALVES CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 comprovação de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos e suficientes nos termos do art. 312 do CPP, especialmente na quantidade (1.182g) e no acondicionamento da maconha, na natureza permanente do crime e na gravidade concreta, bem como na inaplicabilidade de medidas cautelares diversas; assim, não conheço do habeas corpus e o pedido de liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se