HC 707140 - DECISAO

HC 707140 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha decidido não conhecer do habeas corpus por entender que a via não é adequada para reexaminar matéria de mérito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que tais alegações de ilegalidade merecem enfrentamento pelo Tribunal de origem; assim, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, as supostas ilegalidades e julgue o mérito do HC n.1.0000.21.218296-8/000 como entender de direito.

Parties
Paciente: ARMANDO HENRIQUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal a Quo Para Exame Do Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, as supostas ilegalidades e julgue o mérito do Habeas Corpus n.1.0000.21.218296-8/000 como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crimes Ambientais, Perdão Judicial (art.29, §2º Da Lei 9.605/1998), Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Competência Para Habeas Corpus Contra Turma Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Crimes Ambientais Perdão Judicial (art.29, §2º Da Lei 9.605/1998) Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio Competência Para Habeas Corpus Contra Turma Recursal

Case Brief

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Parties

ARMANDO HENRIQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Determinar Remessa Ao Tribunal a Quo Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria de mérito e questões que demandam dilação probatória
  2. 2 necessidade de enfrentamento, pelo Tribunal a quo, das supostas ilegalidades apontadas na impetração
  3. 3 competência para julgar habeas corpus contra ato de Turma Recursal

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha decidido não conhecer do habeas corpus por entender que a via não é adequada para reexaminar matéria de mérito, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que tais alegações de ilegalidade merecem enfrentamento pelo Tribunal de origem; assim, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, as supostas ilegalidades e julgue o mérito do HC n.1.0000.21.218296-8/000 como entender de direito.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, as supostas ilegalidades e julgue o mérito do Habeas Corpus n.1.0000.21.218296-8/000 como entender de direito.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado
  • Determinar que o Tribunal a quo examine, de ofício, as supostas ilegalidades apontadas na impetração e julgue o mérito do HC n.1.0000.21.218296-8/000 como entender de direito