HC 707435 - DECISAO

HC 707435 - DECISAO

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de demonstração concreta de que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, impõe-se a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a grande quantidade de entorpecentes foi utilizada apenas para modular o redutor no patamar mínimo (1/6), resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 484 dias-multa, bem como no afastamento da equiparação à hediondez.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DOS SANTOS FOCHAT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir as penas do paciente; afasto a equiparação da conduta à crime hediondo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Mula, Regime Prisional, Crime Hediondo, Interestadualidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Mula +3 more

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Parties

JOÃO VITOR DOS SANTOS FOCHAT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a integração a organização criminosa foi demonstrada de forma concreta
  3. 3 Valoração da quantidade de droga para modular o percentual do redutor

Ratio Decidendi

Verificada a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de demonstração concreta de que o paciente se dedicava a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa, impõe-se a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a grande quantidade de entorpecentes foi utilizada apenas para modular o redutor no patamar mínimo (1/6), resultando na redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 484 dias-multa, bem como no afastamento da equiparação à hediondez.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir as penas do paciente; afasto a equiparação da conduta à crime hediondo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006