HC 709028 - DECISAO

HC 709028 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante constrangimento ilegal: a instrução criminal foi encerrada (aplicando-se a Súmula 52 do STJ), a demora decorreu de diligências solicitadas pela defesa e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela grande quantidade de entorpecente apreendida, de modo que não restou demonstrado o excesso de prazo nem a ilegalidade que autorizasse a intervenção ex officio do STJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON CARVALHO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CARVALHO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 decretação e revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante constrangimento ilegal: a instrução criminal foi encerrada (aplicando-se a Súmula 52 do STJ), a demora decorreu de diligências solicitadas pela defesa e a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela grande quantidade de entorpecente apreendida, de modo que não restou demonstrado o excesso de prazo nem a ilegalidade que autorizasse a intervenção ex officio do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.