HC 645316 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente é definitiva (transitada em julgado) e o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus contra decisão condenatória com trânsito em julgado; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Parties: Paciente: JOSÉ IRANILDO DE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0024335-86.2010.8.17.0001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ IRANILDO DE ARAUJO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0024335-86.2010.8.17.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 constrangimento ilegal na dosimetria penal
2 competência do STJ para procesar habeas corpus após trânsito em julgado
3 ausência de flagrante ilegalidade que justificaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.