HC 694879 - ACORDAO

HC 694879 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do CPC e o art. 259, §2º do RISTJ, e porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não sendo competente esta Corte para o exame do mérito; ademais, o agravante não infirmou as conclusões sobre a intimação do patrono e do agravante e não demonstrou ilicitude patente que justificasse análise de ofício.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: RICHARDSON MELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Pedido recursal não conhecido (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intimação, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Arts. 1.021 CPC E 259 RISTJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Intimação Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

RICHARDSON MELO RIBEIRO

Agravante / Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo regimental impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de intimação do patrono acerca da pauta de julgamento e do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, §1º do CPC e o art. 259, §2º do RISTJ, e porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, foi manejado como substitutivo de revisão criminal, não sendo competente esta Corte para o exame do mérito; ademais, o agravante não infirmou as conclusões sobre a intimação do patrono e do agravante e não demonstrou ilicitude patente que justificasse análise de ofício.

Court Disposition

Pedido recursal não conhecido (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental