RHC 154660 - DECISAO

RHC 154660 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem contra a qual seria cabível agravo regimental, não interposto pela defesa, não tendo sido esgotada a instância antecedente, o que impede a análise do mérito por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Paraná Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Incabibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Incabibilidade De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Indeferimento Liminar Por Deficiência De Instrução Competência Do STJ

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça Do Paraná Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem interposição de agravo regimental
  2. 2 concessão de salvo-conduto diante de risco iminente de prisão
  3. 3 deficiência de instrução da petição inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a decisão impugnada é monocrática do Tribunal de origem contra a qual seria cabível agravo regimental, não interposto pela defesa, não tendo sido esgotada a instância antecedente, o que impede a análise do mérito por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.