HC 709151 - DECISAO
Indefere-se a liminar por ausência de flagrante constrangimento ilegal e porque, em juízo preliminar, os elementos fáticos descritos pelo relator justificam a abordagem e a busca; aplica-se a vedação de conhecimento do HC contra decisão monocrática que indefere liminar prevista na Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional que autorize seu afastamento.
- Parties
- Paciente: ERTHOS WESLLEY PESSOA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca E Apreensão Domiciliar, Coação Ilegal, Súmula 691/stf, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERTHOS WESLLEY PESSOA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Nulidade da busca pessoal e busca e apreensão domiciliar e das provas dela derivadas
- 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto que autorize mitigação da Súmula 691
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar por ausência de flagrante constrangimento ilegal e porque, em juízo preliminar, os elementos fáticos descritos pelo relator justificam a abordagem e a busca; aplica-se a vedação de conhecimento do HC contra decisão monocrática que indefere liminar prevista na Súmula 691 do STF, inexistindo situação excepcional que autorize seu afastamento.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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