HC 708785 - DECISAO

HC 708785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não se configurar flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pelo risco de reiteração delitiva e indícios de participação em organização criminosa, e não foram demonstradas as condições exigidas para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, a contemporaneidade não foi analisada na instância originária, o que impede a apreciação pelo STJ.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Recomendação CNJ N. 62/2020, Contemporaneidade, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Recomendação CNJ N. 62/2020 Contemporaneidade Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JOÃO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não se configurar flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pelo risco de reiteração delitiva e indícios de participação em organização criminosa, e não foram demonstradas as condições exigidas para flexibilização pela Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, a contemporaneidade não foi analisada na instância originária, o que impede a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.