HC 701233 - DECISAO

HC 701233 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nos termos do art.70 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, uma única ação que produz múltiplos resultados atingindo patrimônios de vítimas distintas configura concurso formal, circunstância verificada no caso em razão da subtração do veículo e carga da empresa e de aparelhos celulares do motorista.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTANA PANELLI; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1502543-48.2020.8.26.0535
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo (art.157 Cp), Concurso Formal (art.70 Cp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo (art.157 Cp) Concurso Formal (art.70 Cp) Dosimetria Da Pena

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Parties

RODRIGO SANTANA PANELLI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1502543-48.2020.8.26.0535

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de concurso formal (art.70 CP) ou reconhecimento de crime único
  2. 2 Caracterização de vítimas distintas em crime de roubo e suas consequências na tipificação
  3. 3 Aplicação de majorantes e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nos termos do art.70 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte, uma única ação que produz múltiplos resultados atingindo patrimônios de vítimas distintas configura concurso formal, circunstância verificada no caso em razão da subtração do veículo e carga da empresa e de aparelhos celulares do motorista.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se e publique-se