HC 709211 - DECISAO

HC 709211 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentação essencial (como decisão das instâncias ordinárias e comprovação da data de concessão e cumprimento de eventual benefício), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prova pré-constituída, não se conhece do habeas corpus mal instruído.

Parties
Paciente: WILYAM RODRIGUES DE ABREU; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Súmula 439
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILYAM RODRIGUES DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus à progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico pode ser exigido sem fundamentação idônea
  3. 3 Se a impetração conta com prova pré-constituída suficiente para conhecimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e documentação essencial (como decisão das instâncias ordinárias e comprovação da data de concessão e cumprimento de eventual benefício), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes que exigem prova pré-constituída, não se conhece do habeas corpus mal instruído.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.