HC 591803 - DECISAO

HC 591803 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (atendimento médico regular, ausência de agravamento clínico e de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, ausência de sintomas e de notificação de contaminação) que afastam o requisito para concessão da prisão domiciliar; além disso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus foi denegado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ANTONIO SERGIO BATISTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Covid 19, Comorbidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal Covid 19 Comorbidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO SERGIO BATISTA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 valoração de provas e impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  3. 3 observância de recomendações do CNJ quanto a medidas em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos (atendimento médico regular, ausência de agravamento clínico e de impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, ausência de sintomas e de notificação de contaminação) que afastam o requisito para concessão da prisão domiciliar; além disso, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual o habeas corpus foi denegado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.