HC 701947 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos cópia legível do acórdão impugnado, descumprindo a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrado: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Corte local
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de juntada do acórdão impugnado
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou aos autos cópia legível do acórdão impugnado, descumprindo a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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