RHC 156994 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (sem elementos para examinar a alegada ilegalidade), de modo que o pedido se mostra manifestamente inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
- Parties
- Paciente: YURI BARBOZA BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
YURI BARBOZA BRAGA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
- 2 nulidade de provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar apoiada apenas em denúncia anônima
- 3 aplicação do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ para não conhecer recursos inadmissíveis
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (sem elementos para examinar a alegada ilegalidade), de modo que o pedido se mostra manifestamente inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário
Orders
- Não conhecer do recurso ordinário
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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