HC 709371 - DECISAO

HC 709371 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; o processo teve andamento regular, a instrução foi realizada e houve pronúncia, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; a prisão preventiva resta fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando antecedentes e provas, razão pela qual indeferiu-se a liminar e não se conheceu a impetração.

Parties
Paciente: ADILSON CÍCERO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Formação Da Culpa, Súmula 21 Do STJ, Súmula 52 Do STJ, Princípio Da Razoabilidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Formação Da Culpa Súmula 21 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADILSON CÍCERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida E Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus substitutivo; o processo teve andamento regular, a instrução foi realizada e houve pronúncia, aplicando-se as Súmulas 21 e 52 do STJ; a prisão preventiva resta fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando antecedentes e provas, razão pela qual indeferiu-se a liminar e não se conheceu a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.