HC 709545 - DECISAO

HC 709545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, em razão de instrução deficiente, em especial pela ausência de cópia integral da decisão impugnada, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).

Parties
Paciente/denunciado: Fabiano dos Santos Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Acordo De Não Persecução Penal, Admissibilidade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Deficiente Acordo De Não Persecução Penal Admissibilidade Prova Pré Constituída

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Parties

Fabiano dos Santos Lima

Paciente/denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral da decisão impugnada
  2. 2 ônus da instrução ao impetrante
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade, em razão de instrução deficiente, em especial pela ausência de cópia integral da decisão impugnada, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e o ônus da instrução cabe ao impetrante (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.