HC 696315 - DECISAO

HC 696315 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, pois a jurisprudência do STJ admite a valoração de condenações anteriores além do período depurador de 5 anos para caracterização de maus antecedentes, sustentando a atuação jurisdicional na dosimetria; por fim, questão não examinada pela Corte estadual não pode ser apreciada para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VADILSON GOMES DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Resistência, Período Depurador, Reincidência, Regime Prisional
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Parties

VADILSON GOMES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de condenações anteriores como maus antecedentes e alcance do período depurador do art. 64, I, do CP
  2. 2 Aumento da pena-base na fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além disso, não há constrangimento ilegal a ser reconhecido, pois a jurisprudência do STJ admite a valoração de condenações anteriores além do período depurador de 5 anos para caracterização de maus antecedentes, sustentando a atuação jurisdicional na dosimetria; por fim, questão não examinada pela Corte estadual não pode ser apreciada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.