HC 708583 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; cabimento de aprofundamento pelo Tribunal de origem; indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: SANDRA HELENA FERREIRA GABRIEL; Autoridade Coatora: Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SANDRA HELENA FERREIRA GABRIEL
Paciente
Desembargadora Katia Maria Amaral Jangutta
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
- 3 verificação de excesso de prazo na prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade; cabimento de aprofundamento pelo Tribunal de origem; indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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