HC 598429 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que manteve a custódia preventiva, formando novo título jurídico cuja apreciação não pode ser antecipada pelo STJ sem supressão de instância; assim, a revisão dos fundamentos da prisão preventiva deve ser proposta na instância competente.

Parties: Paciente: ROBERTO JOSÉ BOMBÍLIO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome: pedido prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Competência, Fundamentação Judicial, Sentença Condenatória Superveniente

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Competência Fundamentação Judicial Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6

Parties

ROBERTO JOSÉ BOMBÍLIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
2 valoração da quantidade de drogas como fundamento para periculum libertatis
3 alegada incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.