HC 709450 - DECISAO

HC 709450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GRACIANO PACHECO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Suspensão Condicional Do Processo, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Liminar Suspensão Condicional Do Processo Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GRACIANO PACHECO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus Perante O Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que permita afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.