HC 709315 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída e a instrução está deficiente (ausência de cópia da sentença e do voto), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: WOLDSON PLACELINO HONORATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Invasão De Domicílio
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WOLDSON PLACELINO HONORATO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal alegado por suposta invasão da residência sem prévia investigação
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 deficiência na instrução por ausência de peças essenciais (sentença e voto)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não trouxe prova pré-constituída e a instrução está deficiente (ausência de cópia da sentença e do voto), tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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