HC 709438 - DECISAO
O pedido de liminar não foi conhecido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifestação de ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da medida liminar.
- Parties
- Paciente: LAERCIO DOS SANTOS QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LAERCIO DOS SANTOS QUEIROZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 fundamentação da prisão preventiva e sua excepcionalidade
Ratio Decidendi
O pedido de liminar não foi conhecido porque o STJ não aprecia habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, e em juízo sumário não se constatou manifestação de ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da medida liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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