HC 708862 - DECISAO

HC 708862 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia da sentença condenatória) indispensável à compreensão e apreciação da controvérsia, ônus do impetrante em habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do Regimento Interno do STJ (arts. 34, XX, e 210).

Parties
Paciente: FELIPE BERNARDES CAVALCANTE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Reincidência, Participação De Menor Importância, Súmula N. 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente Reincidência Participação De Menor Importância Súmula N. 443 Do STJ

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Parties

FELIPE BERNARDES CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória nos autos
  2. 2 impugnação da dosimetria da pena por suposta exasperação devido à reincidência
  3. 3 pedido de aplicação de causa de redução por participação de menor importância (art.29 CP)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documento essencial (cópia da sentença condenatória) indispensável à compreensão e apreciação da controvérsia, ônus do impetrante em habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada e do Regimento Interno do STJ (arts. 34, XX, e 210).

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.