HC 709432 - DECISAO

HC 709432 - DECISAO

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, o STJ é manifestamente incompetente para processar originariamente o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE BRITO CANTUARIO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE BRITO CANTUARIO

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA - MA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência

Ratio Decidendi

Por se tratar de insurgência contra ato de juízo de primeiro grau, o STJ é manifestamente incompetente para processar originariamente o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.