HC 598430 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da informação do juízo da execução de que a punibilidade foi declarada extinta pelo integral cumprimento da pena restritiva, com trânsito em julgado, tornando superveniente a perda do objeto da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Fixação De Regime Inicial, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Cassação da decisão que converteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
- 2 Fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena
- 3 Prejudicialidade em razão da extinção da punibilidade por cumprimento integral da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da informação do juízo da execução de que a punibilidade foi declarada extinta pelo integral cumprimento da pena restritiva, com trânsito em julgado, tornando superveniente a perda do objeto da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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