HC 709250 - DECISAO

HC 709250 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não foi instruído com cópia da decisão que decretou a prisão temporária e o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente, ônus essencial em ação mandamental que não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Processual Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Prisão Temporária Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão temporária nos autos do writ
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em ação de natureza mandamental

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não foi instruído com cópia da decisão que decretou a prisão temporária e o impetrante não juntou prova pré-constituída suficiente, ônus essencial em ação mandamental que não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.