HC 665426 - DECISAO

HC 665426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, não obstante, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise fundamentada acerca da perda dos dias remidos, nos termos do art.127 c.c. art.57 da Lei de Execução Penal, estando vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório que caracterizou a falta grave.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MOREIRA GUEDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Processo Administrativo Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Da Sanção Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Processo Administrativo Disciplinar Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR MOREIRA GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave por envio de entorpecentes via correspondência por terceiro em concurso de agentes
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a perda de dias remidos nos termos do art.127 c.c. art.57 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, não obstante, concedo a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo das Execuções faça nova análise fundamentada acerca da perda dos dias remidos, nos termos do art.127 c.c. art.57 da Lei de Execução Penal, estando vedado ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório que caracterizou a falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções realize nova análise e fundamente concretamente a fração da perda dos dias remidos, conforme art.127 c.c. art.57 da Lei de Execução Penal