HC 708767 - DECISAO

HC 708767 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao quantum de aumento pela continuidade delitiva específica não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ROGER LUIS MACHADO RUIZ; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Aumento De Pena, Supressão De Instância, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Aumento De Pena Supressão De Instância Embargos De Declaração

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Parties

ROGER LUIS MACHADO RUIZ

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 redução do quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva específica
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao quantum de aumento pela continuidade delitiva específica não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, e não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.