HC 709567 - DECISAO

HC 709567 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista pela Súmula 691/STF; assim, ancorado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MAGALHAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL MAGALHAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus nesta hipótese
  3. 3 ausência de exame do writ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção prevista pela Súmula 691/STF; assim, ancorado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.