HC 704869 - DECISAO

HC 704869 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: havia justa causa para o ingresso, o ato teve controle judicial posterior e a matéria exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, de modo que a impetração não é o meio adequado para a análise plena da tese defensiva.

Parties
Paciente: FABIO JUNIO ALVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1523086-57.2019.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Ingresso Forçado, Consentimento Do Morador, Controle Judicial Posterior, Repercussão Geral Tema 280
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Ingresso Forçado Consentimento Do Morador Controle Judicial Posterior +1 more

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Parties

FABIO JUNIO ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1523086-57.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 necessidade de documentação audiovisual do consentimento do morador
  3. 3 aplicabilidade do precedente HC n. 598.051/SP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: havia justa causa para o ingresso, o ato teve controle judicial posterior e a matéria exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus, de modo que a impetração não é o meio adequado para a análise plena da tese defensiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.