HC 621686 - DECISAO

HC 621686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 24/4/2020, o writ foi impetrado em 20/10/2020, e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, só possui competência para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize intervenção oficiosa.

Parties
Paciente: IRAPUÃ JOSÉ DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n.0007890-17.2015.8.17.0001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Lei N. 11.343/2006

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Parties

IRAPUÃ JOSÉ DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n.0007890-17.2015.8.17.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado nas instâncias de origem
  2. 2 competência do STJ restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 24/4/2020, o writ foi impetrado em 20/10/2020, e o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, só possui competência para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize intervenção oficiosa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 36-37)
  • Publique-se.