HC 709113 - DECISAO

HC 709113 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da súmula e da jurisprudência que impedem o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ, e determinou informação ao MPF e arquivamento após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: LUCAS GONZAGA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Concessão De Liminar, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Concessão De Liminar Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

LUCAS GONZAGA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicialmente semiaberto e sua compatibilidade com o regime fixado na sentença
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ e exceção em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e por não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da súmula e da jurisprudência que impedem o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, o relator indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ, e determinou informação ao MPF e arquivamento após trânsito em julgado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.